I. Contexto da Criação da Lei (Segurança Jurídica)
A Lei 14.300, sancionada em janeiro de 2022, estabeleceu o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil, trazendo segurança jurídica para investidores e consumidores. Antes dessa legislação, o setor operava sob normas provisórias, gerando incertezas quanto à viabilidade de investimentos a longo prazo. Com a nova lei, direitos e deveres são claramente definidos, garantindo estabilidade e previsibilidade para todos os envolvidos.
II. Modelos de Compensação de Créditos
A Lei 14.300 define diferentes modalidades de compensação de créditos, incentivando a adoção de sistemas de energia renovável. Os principais modelos incluem:
1. Autoconsumo Local
A geração e o consumo de energia ocorrem no mesmo local. A energia excedente é injetada na rede e convertida em créditos.
Exemplo: Uma residência com painéis solares que gera mais energia do que consome durante o dia pode usar esses créditos para reduzir a conta de luz à noite.
2. Autoconsumo Remoto
Permite que a energia gerada em um local seja compensada em outra unidade consumidora do mesmo titular, dentro da mesma área de concessão.
Exemplo: Um proprietário de uma casa de campo pode usar créditos gerados ali para reduzir a conta de sua residência na cidade.
3. Empreendimento com Múltiplas Unidades Consumidoras (EMUC)
Um único sistema de geração atende a várias unidades consumidoras dentro de um mesmo empreendimento, como condomínios.
Exemplo: Um condomínio que instala painéis solares pode dividir a energia gerada entre os apartamentos.
4. Geração Compartilhada
Um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, através das figuras institucionais das cooperativas, consórcios ou associações, compartilha um sistema de geração distribuída, recebendo créditos proporcionais à sua participação.
Exemplo: Vizinhos investem em um sistema solar conjunto, dividindo os créditos de energia gerada.
III. Vamos ao que interessa, o cálculo!
A tarifação do Fio B é um componente crucial na conta de energia para consumidores com geração distribuída. Vamos analisar um exemplo:
Exemplo Real: Residência em São Paulo, SP
- Consumo Mensal: 600 kWh
- Simultaneidade: 100 kWh
- Volume Compensado: 500 kWh
- Geração Solar: 700 kWh
- Injeção na Rede: 600 kWh
Cálculo da Tarifação do Fio B
Definição do Fio B: A tarifa de Fio B refere-se à parte da TUSD cobrada sobre a energia injetada na rede e posteriormente compensada. Em 2024, a taxa é de 30% sobre a TUSD.
Valor da TUSD: Suponhamos que o valor da TUSD em São Paulo seja de R$ 0,28 por kWh. Este valor pode variar, portanto, é importante verificar a tabela tarifária da concessionária local.
Cálculo do Custo do Fio B:
- Energia Compensada: 500 kWh
- Taxa do Fio B: 30% de R$ 0,28 por kWh = R$ 0,084 por kWh
Custo do Fio B = 500 kWh / R$ 0,084/ kWh = R$ 42,00
Escalonamento da Tarifa do Fio B
- 2023: 15%
- 2024: 30%
- 2025: 45%
- 2026: 60%
- 2027: 75%
- 2028: 90%
- 2029 em diante: A Enel realizará um encontro de contas para determinar o patamar final do percentual a ser cobrado de maneira perene.
Esse escalonamento permite uma adaptação gradual ao novo modelo tarifário.
IV. Impacto da Tarifação na Conta
A instalação de sistemas de geração distribuída, como a energia solar, continua a ser uma opção financeiramente vantajosa, mesmo com a introdução da tarifação do Fio B. Para ilustrar o impacto financeiro, vamos analisar o exemplo de uma residência em São Paulo.
Exemplo de Impacto Financeiro
- Consumo Mensal Total: 600 kWh
- Energia Compensada: 500 kWh
- Custo do Fio B: R$ 42,00 (conforme calculado no item III)
Para calcular o impacto percentual do custo do Fio B na conta de energia, precisamos considerar o custo total da energia sem a compensação solar. Suponha que o custo médio da energia elétrica em São Paulo seja de R$ 0,70 por kWh. Assim, o custo total sem energia solar seria:
Custo Total Sem Solar = 600 kWh \ R$ 0,70 kWh = R$ 420,00
Agora, calculamos o impacto percentual do custo do Fio B:
Impacto Percentual do Fio B = R$ 42,00/R$ 420,00 = 10% (ou seja, uma economia de 90%)
Considerações Adicionais
Este exemplo mostra que, mesmo com o custo adicional do Fio B, a economia proporcionada pela geração solar ainda é significativa. No entanto, é importante ressaltar que os exemplos apresentados não traduzem todos os cenários possíveis. O impacto financeiro pode variar dependendo de fatores como a tarifa local, o perfil de consumo e a eficiência do sistema de geração.
Advertência: Recomenda-se que os consumidores consultem empresas especializadas em energia solar para obter uma análise detalhada e personalizada, considerando as condições específicas de seu local. Isso garantirá que as decisões de investimento sejam baseadas em informações precisas e atualizadas.
V. Conclusão
Embora a tarifação do Fio B introduza um custo adicional, a segurança jurídica proporcionada pela Lei 14.300 é um avanço crucial. A clareza nas regras incentiva novos investimentos e contribui para a expansão da geração distribuída no Brasil. A energia solar continua sendo uma opção sustentável e economicamente viável, promovendo economia financeira e impacto positivo no meio ambiente.
Editorial Lux Educação
Na Lux Educação, acreditamos firmemente no poder transformador das leis que promovem segurança jurídica em mercados diversos. A educação corporativa que oferecemos tem como um de seus pilares fundamentais a missão de esclarecer temas complexos e torná-los acessíveis e compreensíveis. Nosso compromisso é atuar como um agente facilitador, apoiando os empreendedores do mercado solar a identificar, dentro do ordenamento jurídico, todas as oportunidades de negócios e boas práticas. Isso, por sua vez, contribui para um cenário de prosperidade contínua em nossos mercados.
Reconhecemos que nenhuma legislação é perfeita ou imune a críticas. Portanto, também temos o dever de destacar os pontos sensíveis que podem trazer desafios e preocupações para aqueles que constroem as bases de um mercado sólido, gerador de renda e emprego para milhares de brasileiros. A Lux está ao seu lado nessa jornada, comprometida em oferecer o suporte necessário para navegar pelas complexidades legais e maximizar o potencial de crescimento sustentável no setor de energia solar.
